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- Legislação [Lei Nº 1678 de 28 de Fevereiro de 2025]
Lei N° 1678/2025
Número
N° 1678/2025
N° 1678/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/02/2025
28/02/2025
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.1º, DA LEI 1064/2014.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.1º, DA LEI 1064/2014.