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- Legislação [Lei Nº 1695 de 16 de Maio de 2025]
Lei N° 1695/2025
Número
N° 1695/2025
N° 1695/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/05/2025
16/05/2025
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.