- Início
- Legislação [Lei Nº 1697 de 20 de Junho de 2025]
Lei N° 1697/2025
Número
N° 1697/2025
N° 1697/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/06/2025
20/06/2025
Ementa
Dispõe sobre a proibição da comercialização de animais abatidos, inteiros ou em partes, em vias e espaços públicos do Município de Ubajara-CE, e da outras providências.
Dispõe sobre a proibição da comercialização de animais abatidos, inteiros ou em partes, em vias e espaços públicos do Município de Ubajara-CE, e da outras providências.