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- Legislação [Lei Nº 1705 de 27 de Junho de 2025]
Lei N° 1705/2025
Número
N° 1705/2025
N° 1705/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/06/2025
27/06/2025
Ementa
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE UBAJARA PARA CRIAÇÃO DA TAXA TURÍSTICA SUSTENTÁVEL.
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE UBAJARA PARA CRIAÇÃO DA TAXA TURÍSTICA SUSTENTÁVEL.