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- Legislação [Lei Nº 1707 de 14 de Julho de 2025]
Lei N° 1707/2025
Número
N° 1707/2025
N° 1707/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/07/2025
14/07/2025
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTACAO EM ÂMBITO MUNICIPAL DA OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME PREVE A LEl ORDINÁRIA FEDERAL N° 14.654/2023.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTACAO EM ÂMBITO MUNICIPAL DA OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME PREVE A LEl ORDINÁRIA FEDERAL N° 14.654/2023.