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- Legislação [Lei Nº 540 de 6 de Junho de 1997]
Lei N° 540/1997
Número
N° 540/1997
N° 540/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
06/06/1997
06/06/1997
Ementa
Faz doação de terrenos ao Governo do Estado do Ceará para construção de Unidades de Saúde e de outras benfeitorias no município de Ubajara e da outras providencias.
Faz doação de terrenos ao Governo do Estado do Ceará para construção de Unidades de Saúde e de outras benfeitorias no município de Ubajara e da outras providencias.