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- Legislação [Lei Nº 1718 de 22 de Julho de 2025]
Lei N° 1718/2025
Número
N° 1718/2025
N° 1718/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/07/2025
22/07/2025
Ementa
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEl 1694/2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEl 1694/2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”