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  • Legislação [Lei Nº 1719 de 1 de Agosto de 2025]

Lei N° 1719/2025

Número
N° 1719/2025
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
01/08/2025
Ementa
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N° 867, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009, É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_1719.pdf

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