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- Legislação [Lei Nº 1728 de 19 de Setembro de 2025]
Lei N° 1728/2025
Número
N° 1728/2025
N° 1728/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/09/2025
19/09/2025
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da concessão de diárias e hospedagens do Poder Executivo, Servidores Públicos Municipais da Administração Publica Direta e Indireta, e os membros dos Conselhos Municipais do Município de Ubajara e da outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação da concessão de diárias e hospedagens do Poder Executivo, Servidores Públicos Municipais da Administração Publica Direta e Indireta, e os membros dos Conselhos Municipais do Município de Ubajara e da outras providências.