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- Legislação [Lei Nº 629 de 27 de Dezembro de 2001]
Lei N° 629/2001
Número
N° 629/2001
N° 629/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/12/2001
27/12/2001
Ementa
ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICÍPAL , INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEIS NO MUNICÍPIO DE UBAJARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICÍPAL , INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEIS NO MUNICÍPIO DE UBAJARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.