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- Legislação [Lei Nº 1741 de 14 de Novembro de 2025]
Lei N° 1741/2025
Número
N° 1741/2025
N° 1741/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/11/2025
14/11/2025
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLITICA MUNICIPAL DE GARANTIA DAS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UBAJARA-CE.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLITICA MUNICIPAL DE GARANTIA DAS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UBAJARA-CE.