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- Legislação [Lei Nº 198A de 31 de Maio de 1976]
Lei N° 198A/1976
Número
N° 198A/1976
N° 198A/1976
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
31/05/1976
31/05/1976
Ementa
Autoriza a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial para os fins que indica.
Autoriza a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial para os fins que indica.