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- Legislação [Lei Nº 199 de 17 de Setembro de 1976]
Lei N° 199/1976
Número
N° 199/1976
N° 199/1976
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/09/1976
17/09/1976
Ementa
Autoriza a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial, para os fins que indica.
Autoriza a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial, para os fins que indica.