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- Legislação [Decreto Lei Nº 1753 de 23 de Dezembro de 2025]
Decreto Lei N° 1753/2025
Número
N° 1753/2025
N° 1753/2025
Tipo
Decreto Lei
Decreto Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/12/2025
23/12/2025
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 1.159/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 1.159/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.