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  • Legislação [Lei Nº 203 de 22 de Outubro de 1976]

Lei N° 203/1976

Número
N° 203/1976
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
22/10/1976
Ementa
FAZ OUTORGA DE TÍTULO HONORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_203.pdf
Texto compilado
Lei Nº 203 de 22 de Outubro de 1976

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