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- Legislação [Lei Nº 205 de 21 de Dezembro de 1976]
Lei N° 205/1976
Número
N° 205/1976
N° 205/1976
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/12/1976
21/12/1976
Ementa
Autoriza a abrir, adicional ao orçamento vigente o crédito especial para os fins que indica.
Autoriza a abrir, adicional ao orçamento vigente o crédito especial para os fins que indica.