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- Legislação [Lei Nº 544 de 27 de Junho de 1997]
Lei N° 544/1997
Número
N° 544/1997
N° 544/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/06/1997
27/06/1997
Ementa
Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.