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- Legislação [Lei Nº 545 de 27 de Junho de 1997]
Lei N° 545/1997
Número
N° 545/1997
N° 545/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/06/1997
27/06/1997
Ementa
Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Ubajara, objetivando a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na forma que indica e dá outras providências.
Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Ubajara, objetivando a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na forma que indica e dá outras providências.