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- Legislação [Lei Nº 314 de 22 de Agosto de 1986]
Lei N° 314/1986
Número
N° 314/1986
N° 314/1986
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/08/1986
22/08/1986
Ementa
AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar doação de um terreno urbano à Secretaria de Educação do Estado do Ceará, para construção de escola de 1° grau.
AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar doação de um terreno urbano à Secretaria de Educação do Estado do Ceará, para construção de escola de 1° grau.