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- Legislação [Lei Nº 316 de 28 de Novembro de 1986]
Lei N° 316/1986
Número
N° 316/1986
N° 316/1986
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/11/1986
28/11/1986
Ementa
Dispõe sobre a contagem de tempo de serviços prestados por servidor municipal, em atividade privada, para efeito de aposentadoria.
Dispõe sobre a contagem de tempo de serviços prestados por servidor municipal, em atividade privada, para efeito de aposentadoria.