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- Legislação [Lei Nº 317 de 28 de Novembro de 1986]
Lei N° 317/1986
Número
N° 317/1986
N° 317/1986
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/11/1986
28/11/1986
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar compra de um imóvel sem construção, para fins que indica e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar compra de um imóvel sem construção, para fins que indica e dá outras providências.