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- Legislação [Lei Nº 546 de 15 de Julho de 1997]
Lei N° 546/1997
Número
N° 546/1997
N° 546/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/07/1997
15/07/1997
Ementa
Estabelece diretrizes básicas para a política de atendimento integral à criança e ao adolescente do Município de Ubajara e dá outras providências.
Estabelece diretrizes básicas para a política de atendimento integral à criança e ao adolescente do Município de Ubajara e dá outras providências.