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- Legislação [Lei Nº 354 de 30 de Dezembro de 1988]
Lei N° 354/1988
Número
N° 354/1988
N° 354/1988
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/12/1988
30/12/1988
Ementa
Dispõe sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, e dá outras providências.