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  • Legislação [Lei Nº 377 de 9 de Novembro de 1990]

Lei N° 377/1990

Número
N° 377/1990
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
09/11/1990
Ementa
Dispõe sobre a criação de Hortas Comunitárias e dá outras providências.
Texto integral
l_377.pdf
Texto compilado
Lei Nº 377 de 9 de Novembro de 1990

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