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- Legislação [Lei Nº 370 de 1 de Junho de 1990]
Lei N° 370/1990
Número
N° 370/1990
N° 370/1990
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
01/06/1990
01/06/1990
Ementa
Autoriza Celebrar convênio entre a prefeitura Municipal de Ubajara e o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará e dá outras providências.
Autoriza Celebrar convênio entre a prefeitura Municipal de Ubajara e o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará e dá outras providências.