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- Legislação [Lei Nº 547 de 15 de Julho de 1997]
Lei N° 547/1997
Número
N° 547/1997
N° 547/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/07/1997
15/07/1997
Ementa
Autoriza o Estado do Ceará a reter as cotas de receitas tributárias que indica, no caso de inadimplência de cláusula do Convênio de Execução de Serviços Públicos em matéria tributária e dá outras providências
Autoriza o Estado do Ceará a reter as cotas de receitas tributárias que indica, no caso de inadimplência de cláusula do Convênio de Execução de Serviços Públicos em matéria tributária e dá outras providências