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  • Legislação [Lei Nº 410 de 16 de Agosto de 1991]

Lei N° 410/1991

Número
N° 410/1991
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
16/08/1991
Ementa
Institui o Fundo Municipal de Saúde e da outras providências.
Texto integral
l_410.pdf
Texto compilado
Lei Nº 410 de 16 de Agosto de 1991

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