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- Legislação [Lei Nº 550 de 5 de Setembro de 1997]
Lei N° 550/1997
Número
N° 550/1997
N° 550/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/09/1997
05/09/1997
Ementa
Faz doação de terreno que menciona ao Governo do Estado do Ceará, e dá outras providências.
Faz doação de terreno que menciona ao Governo do Estado do Ceará, e dá outras providências.