- Início
- Legislação [Lei Nº 552 de 15 de Outubro de 1997]
Lei N° 552/1997
Número
N° 552/1997
N° 552/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/10/1997
15/10/1997
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, e oferecer garantias e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, e oferecer garantias e dá outras providências.