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- Legislação [Lei Nº 93 de 27 de Janeiro de 1971]
Lei N° 93/1971
Número
N° 93/1971
N° 93/1971
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/04/1971
27/04/1971
Ementa
DETERMINA A TRASNFERÊNCIA PARA LOCAL DETERMINADO DE ANIMAIS, BOVINOS,SUINOS, CAPRINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DETERMINA A TRASNFERÊNCIA PARA LOCAL DETERMINADO DE ANIMAIS, BOVINOS,SUINOS, CAPRINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS