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- Legislação [Lei Nº 94 de 27 de Abril de 1971]
Lei N° 94/1971
Número
N° 94/1971
N° 94/1971
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/04/1971
27/04/1971
Ementa
PROIBE A VENDA DE VERDURAS E OUTRAS ALIMENTAÇÕES NO CHÃO DO MERCADO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROIBE A VENDA DE VERDURAS E OUTRAS ALIMENTAÇÕES NO CHÃO DO MERCADO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.