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- Legislação [Lei Nº 99 de 2 de Junho de 1971]
Lei N° 99/1971
Número
N° 99/1971
N° 99/1971
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
02/06/1971
02/06/1971
Ementa
FIXA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICIPIO DE UBAJARA, DO ESTADO DO CEARÁ, PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROIDÊNCIAS;
FIXA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICIPIO DE UBAJARA, DO ESTADO DO CEARÁ, PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROIDÊNCIAS;