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- Legislação [Lei Nº 553 de 15 de Outubro de 1997]
Lei N° 553/1997
Número
N° 553/1997
N° 553/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/10/1997
15/10/1997
Ementa
Disciplina o Inciso XVI do art. 5º da Lei Orgânica Municipal que trata do Plano Plurianual no âmbito deste município e dá outras providências.
Disciplina o Inciso XVI do art. 5º da Lei Orgânica Municipal que trata do Plano Plurianual no âmbito deste município e dá outras providências.