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- Legislação [Lei Nº 290 de 4 de Junho de 1984]
Lei N° 290/1984
Número
N° 290/1984
N° 290/1984
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/06/1984
04/06/1984
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer permuta da área do Imóvel que indica e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer permuta da área do Imóvel que indica e dá outras providências.