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- Legislação [Lei Nº 293 de 6 de Julho de 1984]
Lei N° 293/1984
Número
N° 293/1984
N° 293/1984
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
06/07/1984
06/07/1984
Ementa
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.