- Início
- Legislação [Lei Nº 301 de 17 de Maio de 1985]
Lei N° 301/1985
Número
N° 301/1985
N° 301/1985
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/05/1985
17/05/1985
Ementa
Autoriza a doação de imóvel a Superintendência de Transporte Intermunicipais e Terminais Rodoviários do Estado do Ceará - SUTERCE, para os fins que indica e dá outras providências.
Autoriza a doação de imóvel a Superintendência de Transporte Intermunicipais e Terminais Rodoviários do Estado do Ceará - SUTERCE, para os fins que indica e dá outras providências.