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- Legislação [Lei Nº 303 de 14 de Junho de 1985]
Lei N° 303/1985
Número
N° 303/1985
N° 303/1985
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/06/1985
14/06/1985
Ementa
AUTORIZO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A PERMUTA DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A PERMUTA DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.