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- Legislação [Lei Nº 308 de 12 de Dezembro de 1985]
Lei N° 308/1985
Número
N° 308/1985
N° 308/1985
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
12/12/1985
12/12/1985
Ementa
AUTORIZA a comprar um imóvel sem construção, para os fins que indica e dá outras providências.
AUTORIZA a comprar um imóvel sem construção, para os fins que indica e dá outras providências.