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  • Legislação [Lei Nº 309 de 23 de Dezembro de 1985]

Lei N° 309/1985

Número
N° 309/1985
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
23/12/1985
Ementa
AUTORIZA, receber, comprar, vender, doar, imóvel, para os fins que indica e dá outras providências.
Texto integral
l_309.pdf
Texto compilado
Lei Nº 309 de 23 de Dezembro de 1985

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