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- Legislação [Lei Nº 244 de 20 de Abril de 1979]
Lei N° 244/1979
Número
N° 244/1979
N° 244/1979
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/04/1979
20/04/1979
Ementa
REVOGA A LEI N° 18, de 06 de julho de 1965 e dá outras providências.
REVOGA A LEI N° 18, de 06 de julho de 1965 e dá outras providências.