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- Legislação [Lei Nº 231 de 31 de Maio de 1978]
Lei N° 231/1978
Número
N° 231/1978
N° 231/1978
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
31/05/1978
31/05/1978
Ementa
Fixa condições para institucionalização de um sistema de Saúde pública no Município e dá outras providências.
Fixa condições para institucionalização de um sistema de Saúde pública no Município e dá outras providências.