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- Legislação [Lei Nº 268 de 14 de Novembro de 1980]
Lei N° 268/1980
Número
N° 268/1980
N° 268/1980
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/11/1980
14/11/1980
Ementa
Autoriza o Chefe de Poder Executivo Municipal de Ubajara a fazer doações de imóveis a CODAGRO e dá outras providências.
Autoriza o Chefe de Poder Executivo Municipal de Ubajara a fazer doações de imóveis a CODAGRO e dá outras providências.