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- Legislação [Lei Nº 271 de 12 de Dezembro de 1980]
Lei N° 271/1980
Número
N° 271/1980
N° 271/1980
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
12/12/1980
12/12/1980
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial para os fins que indica.
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial para os fins que indica.