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- Legislação [Lei Nº 562 de 29 de Dezembro de 1997]
Lei N° 562/1997
Número
N° 562/1997
N° 562/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/12/1997
29/12/1997
Ementa
Regulamenta o Fundo Municipal de Assistência Social instituído pela Lei Municipal nº 524/96 e dá outras providências.
Regulamenta o Fundo Municipal de Assistência Social instituído pela Lei Municipal nº 524/96 e dá outras providências.