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- Legislação [Lei Nº 564 de 31 de Dezembro de 1997]
Lei N° 564/1997
Número
N° 564/1997
N° 564/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
31/12/1997
31/12/1997
Ementa
Prorroga prazo de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, dá isenção limitada do imposto e dá outras providências.
Prorroga prazo de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, dá isenção limitada do imposto e dá outras providências.