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- Legislação [Lei Nº 1423 de 17 de Março de 2021]
Lei N° 1423/2021
Número
N° 1423/2021
N° 1423/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/03/2021
17/03/2021
Ementa
PROPOSTA DE LEI QUE DETERMINA A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DAS SESSÕES DE LICITAÇÕES PÚBLICAS REALIZADAS PELOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROPOSTA DE LEI QUE DETERMINA A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DAS SESSÕES DE LICITAÇÕES PÚBLICAS REALIZADAS PELOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.