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- Legislação [Lei Nº 1424 de 17 de Março de 2021]
Lei N° 1424/2021
Número
N° 1424/2021
N° 1424/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/03/2021
17/03/2021
Ementa
ESTABELECE IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE UBAJARA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE UBAJARA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.