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  • Legislação [Lei Nº 216 de 2 de Setembro de 1977]

Lei N° 216/1977

Número
N° 216/1977
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
02/09/1977
Ementa
Dispõe sobre anistia de penalidade relativas a débitos fiscais e dá outras providências.
Texto integral
l_216.pdf
Texto compilado
Lei Nº 216 de 2 de Setembro de 1977

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