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  • Legislação [Lei Nº 406 de 28 de Junho de 1991]

Lei N° 406/1991

Número
N° 406/1991
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
28/06/1991
Ementa
Torna de utilidade pública a Entidade que indica.
Texto integral
l_406.pdf
Texto compilado
Lei Nº 406 de 28 de Junho de 1991

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