- Início
- Legislação [Lei Nº 405 de 21 de Junho de 1991]
Lei N° 405/1991
Número
N° 405/1991
N° 405/1991
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/06/1991
21/06/1991
Ementa
Isenta do pagamento do imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o pessoal contratado para os serviços censitários no Município de Ubajara e dá outras providências.
Isenta do pagamento do imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o pessoal contratado para os serviços censitários no Município de Ubajara e dá outras providências.